TERMO DE USO

A plataforma ONVERA ("ONVERA") é de propriedade, mantida e operada por ONVERA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº (3492637300100), com sede em José Abraão mine 1280 Franca - SP, doravante denominada simplesmente "ONVERA" ou "PLATAFORMA".

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso, navegação, cadastro e utilização da plataforma ONVERA, disponibilizada por meio da internet e acessível por navegadores, aplicativos, integrações, interfaces digitais e demais meios tecnológicos disponibilizados pela ONVERA.

A ONVERA consiste em uma plataforma tecnológica destinada à conexão entre empresas, empreendedores, profissionais, fornecedores, prestadores de serviços e demais usuários interessados em estabelecer relacionamentos comerciais, divulgar produtos e serviços, ampliar oportunidades de negócio e promover networking empresarial.

A ONVERA atua como intermediadora tecnológica de conexões e divulgação de informações, não participando da negociação comercial realizada entre usuários, e não atuando como representante comercial, distribuidora, fabricante, revendedora, empregadora, contratante ou garantidora dos produtos, serviços, informações ou atividades anunciadas por terceiros.

A ONVERA poderá, quando o USUÁRIO optar por pagar a negociação dentro da plataforma, atuar na intermediação financeira exclusivamente desse pagamento, na forma da seção "PLANO, PREÇOS E PAGAMENTOS", sem que isso a torne parte da negociação comercial, garantidora do produto, do serviço ou do cumprimento das obrigações assumidas entre as partes.

Nenhuma disposição destes Termos será interpretada como criação de sociedade, representação comercial, emprego, franquia, joint venture ou qualquer outra relação semelhante entre a ONVERA e os usuários.

Ao realizar seu cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e o respectivo Aviso de Privacidade, vinculando-se às suas disposições para todos os fins legais.

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

“Onvera”: plataforma tecnológica disponibilizada por meio da internet destinada à conexão entre empresas, empreendedores, profissionais, fornecedores, prestadores de serviços e demais usuários, possibilitando a divulgação de informações, a busca por oportunidades comerciais e o estabelecimento de relacionamentos profissionais e empresariais.

“Usuário”: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou representante legal de pessoa jurídica que realize cadastro e utilize qualquer funcionalidade disponibilizada pela ONVERA.

“Anúncio”: qualquer conteúdo publicado pelo USUÁRIO na plataforma com a finalidade de divulgar produtos, serviços, atividades profissionais, empresas, marcas, oportunidades comerciais ou demais informações de interesse empresarial.

“Perfil Comercial”: área disponibilizada pela ONVERA destinada à apresentação institucional de empresa, profissional, marca, produto, serviço ou atividade econômica desenvolvida pelo USUÁRIO.

“Conta de Acesso”: cadastro individual, identificado por credenciais de autenticação, criado pelo USUÁRIO para acesso às funcionalidades disponibilizadas pela ONVERA, sendo de uso pessoal, exclusivo e intransferível.

“Conteúdo”: quaisquer informações, textos, imagens, fotografias, vídeos, áudios, marcas, logotipos, descrições, documentos, avaliações, comentários, anúncios ou demais materiais disponibilizados pelos usuários ou pela própria ONVERA na plataforma.

“Propriedade Intelectual”: todo e qualquer direito de propriedade intelectual pertencente à ONVERA ou legitimamente licenciado a ela, incluindo, sem limitação, marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, softwares, códigos-fonte, bancos de dados, layouts, interfaces, elementos gráficos, identidade visual, textos, conteúdos, fotografias, vídeos, desenhos industriais, segredos de negócio, know-how, obras intelectuais e demais ativos protegidos pela legislação aplicável.

“Pagamento pela Plataforma”: modalidade opcional de pagamento disponibilizada dentro da ONVERA, processada por instituição de pagamento ou parceiro devidamente habilitado, com repasse ao vendedor ou prestador por meio de split de pagamento.

“Proteção ao Comprador”: conjunto de regras e recursos aplicáveis exclusivamente às negociações pagas pela Plataforma, incluindo retenção temporária do valor, prazo para confirmação de recebimento, abertura de disputa e hipóteses de devolução, na forma das regras específicas divulgadas na plataforma antes da conclusão da compra.

“Tarifa”: valor eventualmente cobrado pela ONVERA pela disponibilização de funcionalidades, planos ou pela intermediação de pagamento realizada pela Plataforma, sempre informado ao USUÁRIO, de forma clara e em reais, antes da conclusão da operação ou da contratação.

O acesso e a utilização da plataforma ONVERA estão condicionados à leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos de Uso e do Aviso de Privacidade.

Ao realizar seu cadastro, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com o Aviso de Privacidade vigente.

Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma.

A ONVERA poderá alterar estes Termos periodicamente para adequá-los a alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais, de segurança, prevenção de fraude ou implantação de novas funcionalidades.

As alterações serão comunicadas aos USUÁRIOS por meio da própria plataforma, por correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação disponível, observados os prazos eventualmente exigidos pela legislação aplicável.

A continuidade da utilização da plataforma após a entrada em vigor das atualizações será interpretada como manifestação inequívoca de concordância do USUÁRIO com a versão vigente dos Termos.

As alterações não produzirão efeitos retroativos em relação a direitos já adquiridos ou obrigações já constituídas, salvo quando exigido por disposição legal ou regulatória.

Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer alteração realizada nestes Termos, poderá solicitar o encerramento de sua conta e cessar a utilização da plataforma, observadas as obrigações legalmente constituídas até a data do encerramento.

A ONVERA tem como finalidade proporcionar um ambiente digital destinado à aproximação entre empresas, empreendedores, fornecedores, prestadores de serviços e pessoas interessadas em produtos, serviços ou parceiros comerciais.

Entre as funcionalidades disponibilizadas poderão estar:

Busca por empresas, fornecedores, produtos e prestadores de serviços;

Criação e gerenciamento de perfis comerciais;

Divulgação de produtos e serviços;

Criação e publicação de anúncios;

Organização de empresas, produtos e serviços por categorias;

Comunicação entre usuários por meio de chat integrado ou ferramentas equivalentes;

Processamento opcional do pagamento das negociações, por meio de parceiro habilitado, com repasse ao vendedor ou prestador por split de pagamento;

Sistema de avaliações, comentários e recomendações;

Gerenciamento e edição de perfis, anúncios e conteúdos;

Solicitação, análise e aprovação de usuários interessados na divulgação de produtos e serviços;

Ferramentas de relacionamento e networking empresarial;

Recursos de pesquisa, filtragem e recomendação de conteúdos;

Outras funcionalidades que venham a ser incorporadas à plataforma.

A plataforma disponibiliza ferramentas destinadas à divulgação de informações, promoção de produtos e serviços, networking empresarial e geração de oportunidades de negócio, atuando exclusivamente como intermediadora tecnológica de conexões entre os usuários.

A ONVERA não participa da negociação comercial realizada entre os usuários — preço, condições, entrega e execução — nem garante a celebração, execução, conclusão ou sucesso de qualquer relacionamento, contratação, parceria ou oportunidade comercial decorrente da utilização da plataforma. A atuação da ONVERA no processamento de pagamentos realizados pela Plataforma não altera essa natureza e está limitada ao disposto na seção "PLANO, PREÇOS E PAGAMENTOS".

A ONVERA poderá, a qualquer tempo, criar, modificar, aprimorar, substituir, restringir, suspender ou descontinuar funcionalidades, recursos, ferramentas, integrações, planos ou serviços disponibilizados na plataforma, de forma temporária ou definitiva, observadas as disposições destes Termos e da legislação aplicável.

Sempre que razoavelmente possível e quando exigido pela legislação aplicável, a ONVERA comunicará previamente aos usuários alterações que possam impactar de forma relevante a utilização da plataforma.

Determinadas funcionalidades poderão ser disponibilizadas apenas para categorias específicas de usuários, regiões, modalidades de acesso, fases de teste, planos contratados ou condições definidas pela ONVERA.

Sugestões, ideias ou feedbacks enviados pelos usuários poderão ser utilizados pela ONVERA para fins de melhoria da plataforma, sem geração de obrigação de remuneração.

A utilização da ONVERA é permitida exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, por meio de seus representantes legais ou pessoas devidamente autorizadas.

Ao concluir seu cadastro, o USUÁRIO declara possuir capacidade civil plena para celebrar contratos e assumir obrigações legalmente vinculantes ou, no caso de pessoa jurídica, possuir poderes suficientes para representá-la e vinculá-la a estes Termos.

O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações completas, verdadeiras, precisas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente pela veracidade dos dados informados e pela sua permanente atualização sempre que ocorrer alteração relevante.

A ONVERA poderá, a qualquer momento, solicitar documentos ou informações complementares para validação cadastral, verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, proteção da plataforma, de seus usuários e de terceiros, bem como para manutenção da segurança do ambiente digital.

Caso sejam identificadas informações falsas, inconsistentes, fraudulentas ou insuficientes para a adequada identificação do USUÁRIO, bem como indícios de fraude, uso indevido da plataforma ou violação destes Termos, a ONVERA poderá suspender, restringir ou encerrar a conta, total ou parcialmente, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Cada USUÁRIO poderá manter apenas uma Conta de Acesso ativa, salvo autorização expressa da ONVERA.

A criação de contas múltiplas com a finalidade de contornar restrições, suspensões, limitações técnicas ou regras da plataforma poderá resultar no bloqueio ou exclusão de todas as contas relacionadas.

O USUÁRIO é integralmente responsável pela guarda, confidencialidade e utilização de suas credenciais de acesso, comprometendo-se a adotar medidas razoáveis de segurança para impedir o acesso não autorizado por terceiros.

Todas as atividades realizadas por meio da Conta de Acesso serão presumidas como realizadas pelo respectivo USUÁRIO, que responderá por seus atos e pelas consequências decorrentes da utilização de sua conta.

O USUÁRIO deverá utilizar a ONVERA de maneira lícita, ética, responsável e compatível com a finalidade da plataforma, observando estes Termos, a legislação aplicável e os direitos de terceiros.

É expressamente proibido ao USUÁRIO:

Praticar atividades ilícitas;

Publicar conteúdo falso, fraudulento ou enganoso;

Divulgar produtos ou serviços ilícitos;

Violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra ou reputação;

Praticar fraude ou tentativa de fraude;

Utilizar a plataforma para ameaçar, assediar, intimidar ou prejudicar terceiros;

Publicar conteúdo discriminatório, ofensivo, difamatório, abusivo, ameaçador, ilegal ou que promova discurso de ódio, preconceito ou violência;

Disseminar vírus, códigos maliciosos ou qualquer mecanismo destinado a prejudicar a plataforma ou seus USUÁRIOS;

Acessar contas de terceiros sem autorização;

Utilizar a plataforma para finalidades diversas daquelas para as quais foi disponibilizada;

Manipular avaliações, anúncios ou informações da plataforma;

Publicar ou divulgar conteúdo falso, fraudulento, enganoso, inexato ou capaz de induzir terceiros a erro;

Utilizar robôs, bots, scripts, spiders, crawlers ou quaisquer mecanismos automatizados para acessar, coletar, extrair, copiar ou monitorar dados da plataforma sem autorização expressa da ONVERA;

Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte, estrutura, banco de dados ou funcionamento interno da plataforma;

Enviar mensagens em massa, comunicações não solicitadas, spam ou qualquer forma de abordagem abusiva a outros usuários;

Utilizar indevidamente marcas, logotipos, identidade visual ou quaisquer elementos de propriedade intelectual da ONVERA sem autorização prévia e expressa;

Criar identidade falsa, personificar terceiros ou fornecer informações destinadas a ocultar a verdadeira identidade do usuário;

A ONVERA poderá monitorar, analisar, revisar, restringir, remover ou suspender conteúdos, anúncios, perfis ou contas que apresentem indícios de violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros, adotando as medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que considerar cabíveis.

A ONVERA poderá permitir que empresas e profissionais criem perfis comerciais para divulgação de seus produtos, serviços e atividades.

O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelas informações, conteúdos, imagens, documentos, marcas, descrições e demais materiais divulgados em seu perfil comercial e em seus anúncios.

As informações deverão ser verdadeiras, claras, atualizadas e não poderão induzir outros USUÁRIOS a erro.

A ONVERA poderá solicitar alterações, suspender ou remover anúncios e perfis que violem estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros.

A publicação de um anúncio não significa que a ONVERA tenha realizado qualquer verificação, certificação ou garantia sobre o produto, serviço, empresa ou profissional anunciado, salvo quando expressamente indicado pela própria plataforma.

A ONVERA atua exclusivamente como plataforma tecnológica de conexão e relacionamento entre empresas, profissionais, fornecedores, empreendedores e demais interessados.

A ONVERA não fabrica, comercializa, representa, distribui, revende, presta, garante ou certifica os produtos ou serviços anunciados por terceiros, salvo quando houver indicação expressa em sentido contrário.

As negociações eventualmente realizadas ocorrerão diretamente entre os USUÁRIOS envolvidos.

A ONVERA não integra a relação contratual estabelecida entre os usuários e não assume responsabilidade pela concretização das negociações ou pela execução das obrigações assumidas entre as partes.

O USUÁRIO declara e garante possuir todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para utilização e divulgação dos conteúdos inseridos na plataforma, responsabilizando-se integralmente por eventuais reclamações ou demandas de terceiros.

Cabe exclusivamente aos usuários avaliar a idoneidade, capacidade técnica, regularidade legal, reputação e adequação de eventuais parceiros comerciais encontrados por meio da plataforma, bem como adotar as cautelas necessárias antes da realização de qualquer negociação.

Ao publicar qualquer conteúdo na plataforma, incluindo textos, descrições, marcas, logotipos, imagens, fotografias, vídeos, avaliações, comentários, anúncios ou demais materiais, o USUÁRIO declara e garante possuir todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessárias para sua utilização e divulgação, responsabilizando-se integralmente por eventuais violações de direitos de terceiros.

O USUÁRIO concede à ONVERA licença gratuita, livre de royalties, não exclusiva, mundial e válida durante a permanência do conteúdo na plataforma, podendo ser compartilhada ou sublicenciada exclusivamente a prestadores de serviços, parceiros tecnológicos e fornecedores operacionais necessários ao funcionamento da plataforma, para:

armazenar;

reproduzir;

exibir;

processar;

indexar;

organizar;

adaptar tecnicamente;

divulgar;

disponibilizar os conteúdos dentro das funcionalidades da plataforma.

A licença concedida possui como única finalidade a operacionalização, divulgação e funcionamento dos serviços disponibilizados pela ONVERA.

A licença concedida será automaticamente encerrada quando o conteúdo for removido pelo USUÁRIO ou pela ONVERA, ressalvada a manutenção de cópias de segurança, registros históricos, evidências de auditoria, cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou exercício regular de direitos.

O USUÁRIO reconhece que determinadas funcionalidades da plataforma poderão utilizar tecnologias de indexação, classificação, recomendação, pesquisa automatizada e inteligência artificial para organização, exibição e apresentação dos conteúdos publicados, sem que isso implique transferência de titularidade ou utilização para finalidades diversas das previstas nestes Termos.

O USUÁRIO permanece titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados.

O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos publicados, transmitidos, compartilhados ou divulgados por meio da plataforma.

O USUÁRIO declara que os conteúdos publicados:

não infringem direitos autorais;

não violam marcas registradas;

não configuram concorrência desleal;

não contêm informações falsas ou enganosas;

não violam direitos de personalidade;

não violam a legislação vigente.

O USUÁRIO compromete-se a indenizar e manter a ONVERA, seus administradores, colaboradores e parceiros isentos de quaisquer prejuízos, perdas, condenações, custos ou despesas decorrentes de reclamações ou demandas relacionadas aos conteúdos por ele publicados.

A ONVERA poderá agir com base em denúncias apresentadas por usuários, autoridades públicas ou terceiros interessados, sem que isso implique reconhecimento automático da veracidade das alegações apresentadas.

Mesmo após a remoção de determinados conteúdos, a ONVERA poderá manter registros, cópias de segurança e evidências necessárias ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ao exercício regular de seus direitos.

A ONVERA não realiza monitoramento prévio obrigatório dos conteúdos publicados pelos USUÁRIOS, reservando-se o direito de remover materiais que considere potencialmente ilícitos ou incompatíveis com estes Termos.

Qualquer pessoa, usuário, autoridade pública ou titular de direitos poderá comunicar à ONVERA a existência de conteúdo supostamente ilegal, fraudulento, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

Recebida a denúncia, a ONVERA poderá:

solicitar informações adicionais;

restringir temporariamente o conteúdo;

remover o conteúdo;

suspender a conta envolvida;

adotar outras medidas necessárias à proteção da plataforma e de terceiros.

Sempre que razoavelmente possível e compatível com a natureza da ocorrência, a ONVERA poderá oportunizar ao responsável pelo conteúdo a apresentação de esclarecimentos ou documentos complementares.

A ONVERA poderá remover, restringir ou bloquear imediatamente conteúdos, anúncios, perfis ou contas que representem risco à segurança da plataforma, indícios de fraude, prática ilícita, violação destes Termos, infração à legislação aplicável ou ameaça a terceiros.

O recebimento de denúncia não implica reconhecimento automático de irregularidade nem obriga a ONVERA a remover conteúdo, cabendo à plataforma avaliar cada caso à luz de seus critérios internos, da legislação aplicável e das informações disponíveis.

A atuação da ONVERA na análise, restrição ou remoção de conteúdo não implica assunção de responsabilidade pelos conteúdos publicados pelos usuários.

A ONVERA poderá preservar registros, cópias de segurança, dados de acesso, conteúdos e demais evidências relacionadas a conteúdos denunciados para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais, cooperação com autoridades competentes e exercício regular de direitos.

A ONVERA disponibiliza ferramentas destinadas à interação entre USUÁRIOS, incluindo chat, avaliações e contatos decorrentes dos anúncios e perfis comerciais.

A ONVERA atua como plataforma de conexão entre usuários e não é parte da negociação comercial realizada entre eles.

O USUÁRIO escolhe livremente, a cada negociação, entre duas formas de conduzi-la:

(i) Negociação direta: negociar e pagar diretamente ao outro USUÁRIO, fora da plataforma. Nessa hipótese, a negociação, o pagamento, a entrega, a execução e a solução de eventuais problemas são de responsabilidade exclusiva das partes, sem interferência, custódia ou intermediação da ONVERA.

(ii) Pagamento pela Plataforma: utilizar, quando disponível, o pagamento processado dentro da plataforma, hipótese em que se aplicam as regras e a Proteção ao Comprador descritas nestes Termos e nas condições divulgadas antes da conclusão da compra.

As informações, propostas, condições comerciais e demais elementos de eventual negociação deverão ser avaliados diretamente pelas partes envolvidas.

O USUÁRIO deverá adotar as cautelas necessárias antes de contratar produtos ou serviços, realizar pagamentos, fornecer informações ou estabelecer relações comerciais com terceiros encontrados na plataforma.

Cabe exclusivamente aos USUÁRIOS verificar a identidade, regularidade jurídica, reputação, capacidade técnica, experiência profissional, situação fiscal e demais informações relevantes dos terceiros com os quais pretendam realizar negociações.

A ONVERA não garante a identidade, capacidade, idoneidade, qualidade, licitude, regularidade ou desempenho de qualquer usuário, empresa, profissional, produto ou serviço divulgado na plataforma.

As comunicações realizadas entre usuários por meio das ferramentas disponibilizadas pela plataforma são de exclusiva responsabilidade de seus respectivos remetentes e destinatários.

A ONVERA recomenda que os USUÁRIOS adotem medidas de segurança compatíveis com a natureza das negociações realizadas. Nas negociações pagas fora da plataforma, a ONVERA recomenda que não sejam efetuados pagamentos, transferências financeiras ou compartilhamento de informações sensíveis sem a devida verificação da legitimidade da contraparte.

O pagamento pela Plataforma deve ser realizado exclusivamente pelos canais oficiais da ONVERA. A ONVERA não solicita pagamentos, dados bancários ou códigos de verificação por telefone, mensagem, e-mail ou qualquer outro canal que não os canais oficiais da plataforma. Solicitações dessa natureza devem ser tratadas como tentativa de fraude e comunicadas à ONVERA.

A ONVERA envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma acessível e funcional. Todavia, não garante disponibilidade contínua ou ininterrupta dos serviços.

A plataforma poderá ser temporariamente interrompida em razão de:

manutenção preventiva;

manutenção corretiva;

atualização tecnológica;

melhorias de infraestrutura;

falhas de telecomunicações;

falhas de energia;

eventos de força maior;

ataques cibernéticos;

fatos atribuíveis a terceiros.

Tais situações não caracterizarão descumprimento contratual nem gerarão direito à indenização, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Quando necessário para preservar a segurança, integridade ou funcionamento da plataforma, a ONVERA poderá realizar manutenções emergenciais sem aviso prévio.

Embora adote medidas razoáveis de segurança e preservação das informações, a ONVERA não garante a imunidade absoluta contra perda, alteração, indisponibilidade ou exclusão de dados decorrentes de falhas técnicas, eventos externos ou ações de terceiros.

O USUÁRIO é responsável por utilizar equipamentos, sistemas operacionais, navegadores, redes e mecanismos de proteção adequados para acesso à plataforma, incluindo antivírus, firewall e demais ferramentas de segurança compatíveis.

O USUÁRIO compromete-se a utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a normas civis, empresariais, tributárias, consumeristas, concorrenciais, de propriedade intelectual, anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção de dados pessoais, observando especialmente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Lei nº 9.613/1998 e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), quando aplicáveis.

É vedada a utilização da ONVERA para:

lavagem de dinheiro;

financiamento de atividades ilícitas;

fraude;

corrupção;

concorrência desleal;

pirataria;

utilização indevida de dados pessoais.

ocultação de identidade ou de beneficiários reais;

simulação de operações comerciais;

quaisquer práticas vedadas pela legislação aplicável.

O USUÁRIO compromete-se a colaborar com eventuais verificações de conformidade realizadas pela ONVERA, fornecendo informações e documentos quando razoavelmente solicitados.

O descumprimento desta cláusula poderá resultar, a critério da ONVERA, na limitação de funcionalidades, suspensão temporária, encerramento da conta, remoção de conteúdos e adoção das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais cabíveis, inclusive comunicação às autoridades competentes quando necessário.

O USUÁRIO declara que os produtos, serviços e atividades divulgados na plataforma possuem finalidade lícita e que dispõe das autorizações, registros, licenças e permissões eventualmente exigidos para o exercício de suas atividades.

Esta seção descreve as condições econômicas de utilização da ONVERA e as duas formas de o USUÁRIO conduzir uma negociação iniciada na plataforma.

1. Negociação direta entre as partes

O USUÁRIO poderá negociar e pagar diretamente ao vendedor ou prestador, fora da plataforma, sem qualquer interferência, custódia ou intermediação da ONVERA. Nessa hipótese, preço, pagamento, entrega, execução do serviço, qualidade, cancelamento, devolução e cumprimento da negociação são de responsabilidade exclusiva das partes, e a ONVERA não participa, não acompanha e não responde por esses atos.

2. Pagamento pela Plataforma, opcional

A ONVERA poderá disponibilizar, dentro da própria plataforma, a opção de o USUÁRIO pagar a negociação por meio de parceiro ou instituição de pagamento devidamente habilitada. Nessa modalidade:

a) o valor é processado pelo parceiro de pagamentos e repassado ao vendedor ou prestador por meio de split de pagamento;

b) aplica-se a Proteção ao Comprador, com as regras, prazos e condições divulgadas na plataforma antes da conclusão da compra, incluindo prazo para confirmação de recebimento, canal para abertura de disputa e hipóteses de devolução;

c) a ONVERA atua na intermediação financeira exclusivamente desse pagamento, na condição de marketplace, sem se tornar parte da negociação comercial nem garantidora do produto ou do serviço;

d) a adesão é facultativa, e a opção por negociar fora da plataforma não impede a utilização das demais funcionalidades da ONVERA.

3. Tarifas

A utilização das funcionalidades básicas da plataforma nesta fase não exige mensalidade, assinatura ou taxa de adesão. A ONVERA poderá cobrar Tarifa pela intermediação de pagamento realizada pela Plataforma e por planos ou funcionalidades adicionais.

Qualquer Tarifa será informada ao USUÁRIO de forma clara, destacada e em reais, antes da conclusão da operação ou da contratação, e nunca será cobrada de forma oculta, surpresa ou retroativa. O USUÁRIO poderá sempre optar por não utilizar o serviço tarifado.

4. Alteração de tarifas, planos e condições comerciais

A ONVERA poderá criar, alterar ou extinguir Tarifas, planos e condições comerciais, mediante comunicação prévia aos USUÁRIOS afetados e observada a legislação aplicável. A alteração não alcança operações já concluídas e não produz efeitos retroativos.

5. Parceiros de pagamento

O processamento de pagamentos observará as regras do parceiro habilitado contratado pela ONVERA, incluindo procedimentos de verificação, prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, e os prazos de liquidação por ele praticados.

6. Limites da atuação financeira

A ONVERA não custodiará valores fora das hipóteses expressamente previstas nesta seção, nem receberá pagamentos em nome de USUÁRIOS por canais que não os oficiais da plataforma. A intermediação de pagamento pela Plataforma não configura garantia de qualidade, de entrega ou de cumprimento das obrigações assumidas entre as partes, sem prejuízo das regras da Proteção ao Comprador aplicáveis ao valor efetivamente processado.

Na fase atual, o acesso e o uso das funcionalidades básicas da ONVERA não exigem pagamento de mensalidade, assinatura ou taxa de adesão. Eventual cobrança pela intermediação de pagamento está descrita na seção "PLANO, PREÇOS E PAGAMENTOS".

A gratuidade ora praticada não constitui promessa de gratuidade permanente, nem direito adquirido à manutenção das condições atuais.

A ONVERA poderá, futuramente, disponibilizar planos pagos, funcionalidades adicionais ou serviços destinados a USUÁRIOS, empresas e anunciantes.

Antes de qualquer contratação paga, serão apresentadas ao USUÁRIO as respectivas condições, incluindo:

Preço;

Periodicidade;

Funcionalidades incluídas;

Condições de contratação;

Renovação;

Cancelamento;

Eventual política de reembolso.

A criação de planos pagos ou funcionalidades premium não implicará obrigação de manutenção da gratuidade de serviços adicionais disponibilizados futuramente.

A ONVERA poderá alterar preços, planos, funcionalidades e condições comerciais, mediante comunicação prévia aos USUÁRIOS afetados e observadas as disposições legais aplicáveis.

Nenhuma cobrança relativa a plano, funcionalidade ou Tarifa será realizada sem que o USUÁRIO tenha ciência das condições aplicáveis e manifeste sua concordância com a contratação.

A ONVERA poderá, observada a legislação aplicável, suspender, restringir ou encerrar contas, perfis ou anúncios quando identificar:

violação destes Termos;

prática de atividade ilícita;

fraude ou tentativa de fraude;

informações falsas ou enganosas;

violação de direitos de terceiros;

utilização indevida da plataforma;

comportamento que comprometa a segurança da plataforma ou de seus USUÁRIOS.

determinação judicial ou administrativa;

suspeita razoável de atividade fraudulenta;

descumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

práticas incompatíveis com as políticas da plataforma;

utilização de múltiplas contas para burlar restrições;

comprometimento da integridade dos sistemas da ONVERA.

Sempre que razoavelmente possível e compatível com a natureza da ocorrência, a ONVERA procurará comunicar ao USUÁRIO a medida adotada e os motivos que a fundamentaram.

Em situações que envolvam risco à segurança, indícios de fraude, prática ilícita, violação destes Termos, determinação de autoridade competente ou necessidade de proteção da plataforma, de seus usuários ou de terceiros, a suspensão ou restrição poderá ocorrer imediatamente e sem aviso prévio.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como obrigação da ONVERA de manter contas, perfis, anúncios ou conteúdos permanentemente ativos na plataforma.

As medidas aplicáveis poderão incluir advertência, limitação de funcionalidades, ocultação de conteúdos, remoção de anúncios, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

A ONVERA poderá preservar registros, conteúdos, logs de acesso e demais evidências relacionadas a contas suspensas ou encerradas para fins de cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e cooperação com autoridades competentes.

A ONVERA envida esforços razoáveis para manter a plataforma segura, funcional e atualizada, mas não garante que seus serviços estarão livres de erros, falhas, interrupções ou indisponibilidades ocasionais.

A ONVERA não garante a exatidão, integridade, atualidade, qualidade ou veracidade das informações, anúncios, conteúdos, produtos, serviços ou materiais disponibilizados por usuários ou terceiros na plataforma.

Os usuários são integralmente responsáveis pelos conteúdos publicados, pelas informações fornecidas e pelas atividades realizadas por meio de suas respectivas contas.

A ONVERA não será responsável por danos decorrentes de:

informações falsas ou inexatas fornecidas por usuários ou terceiros;

negociações e pagamentos realizados diretamente entre usuários, fora da plataforma;

utilização inadequada da plataforma;

falhas de equipamentos, softwares, dispositivos ou conexões utilizadas pelo usuário;

atos praticados por terceiros;

eventos de caso fortuito ou força maior;

incidentes de segurança não decorrentes de culpa comprovada da ONVERA.

O USUÁRIO compromete-se a adotar medidas razoáveis de segurança para acesso à plataforma, incluindo a utilização de dispositivos protegidos, sistemas atualizados, antivírus, firewall, senhas seguras e demais mecanismos compatíveis com as boas práticas de segurança digital.

As comunicações realizadas pela ONVERA serão consideradas válidas quando encaminhadas aos meios de contato informados pelo próprio USUÁRIO em seu cadastro, sendo sua responsabilidade manter tais informações atualizadas e monitorar seu recebimento.

Nas operações pagas pela Plataforma, aplicam-se exclusivamente as regras da Proteção ao Comprador divulgadas na plataforma, que não constituem garantia do produto, do serviço ou do cumprimento das obrigações assumidas entre as partes.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão ou limitação de responsabilidade em hipóteses nas quais tal exclusão ou limitação seja vedada pela legislação aplicável, especialmente nas relações de consumo, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Estes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado enquanto a ONVERA disponibilizar seus serviços e enquanto o USUÁRIO mantiver vínculo ativo com a plataforma.

A ONVERA poderá alterar, restringir, suspender ou encerrar funcionalidades, recursos, serviços ou a própria plataforma, observadas as disposições destes Termos e da legislação aplicável.

As hipóteses de suspensão, restrição ou encerramento de contas encontram-se disciplinadas na cláusula MODERAÇÃO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS.

As regras referentes à atualização destes Termos, comunicação aos usuários e manifestação de concordância encontram-se disciplinadas na cláusula ACESSO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS.

Caso o USUÁRIO não concorde com alterações futuras destes Termos, poderá encerrar sua conta e cessar a utilização da plataforma, observadas as obrigações anteriormente constituídas.

O encerramento da conta ou a cessação do uso da plataforma não afastará obrigações anteriormente assumidas nem prejudicará direitos adquiridos pelas partes antes da data de encerramento.

Não é autorizada a utilização das Marcas e de qualquer propriedade intelectual e/ou industrial da ONVERA pelo USUÁRIO sem a prévia e expressa autorização e aprovação da ONVERA, ficando resguardados todos os direitos acerca destas.

Ao acessar o sistema ONVERA, o USUÁRIO concorda em respeitar a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da ONVERA, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no sistema ou que venham a ser disponibilizados de outras formas.

O acesso ao sistema ONVERA e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre o uso de qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido.

O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação aplicável sobre propriedade intelectual, ou nestes Termos, será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

Todo o conteúdo, software, layout, interfaces, funcionalidades, bancos de dados, elementos gráficos, identidade visual, marcas, logotipos, nomes de domínio e demais ativos disponibilizados pela ONVERA são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à ONVERA ou a seus respectivos titulares.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como concessão de licença, cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual ao USUÁRIO.

É vedado ao USUÁRIO copiar, reproduzir, adaptar, modificar, distribuir, realizar engenharia reversa, desmontar, descompilar ou tentar acessar elementos internos da plataforma sem autorização prévia e expressa da ONVERA.

A plataforma trata os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com as demais normas aplicáveis, atuando, conforme o caso, na qualidade de controladora dos dados pessoais coletados por meio do sistema.

O tratamento de dados pessoais tem por finalidade viabilizar o cadastro, a autenticação e o acesso ao sistema, a execução do contrato e a prestação dos serviços contratados, eventuais procedimentos relacionados à contratação de serviços ou funcionalidades disponibilizadas pela ONVERA, quando aplicável, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, a prevenção a fraudes, o suporte ao USUÁRIO e, mediante consentimento, o envio de comunicações promocionais.

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ONVERA adotará as medidas exigidas pela legislação aplicável e pelas autoridades competentes.

O tratamento fundamenta-se nas hipóteses legais previstas no art. 7º da Lei nº 13.709/2018, em especial a execução de contrato, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o legítimo interesse e o consentimento do titular, quando exigido.

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com prestadores de serviços e parceiros estritamente necessários à operação do sistema e ao eventual processamento de pagamentos relacionados a funcionalidades ou planos pagos que venham a ser disponibilizados pela ONVERA, os quais ficam obrigados a observar a legislação de proteção de dados e a adotar medidas de segurança compatíveis. A plataforma não comercializa os dados pessoais do USUÁRIO.

A plataforma ONVERA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da Lei nº 13.709/2018. Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento e das obrigações legais, sendo eliminados ao seu término, ressalvadas as hipóteses de guarda autorizadas em lei.

É assegurado ao USUÁRIO, na qualidade de titular, o exercício dos direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, mediante requisição pelos canais de atendimento, especialmente:

confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais;

correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;

eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;

informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a plataforma tenha compartilhado seus dados; e

revogação do consentimento, a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.

Para questões relativas à proteção de dados pessoais e ao exercício de seus direitos, o USUÁRIO poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) por meio dos canais indicados na cláusula de COMUNICAÇÕES E CONTATO. As condições de tratamento dos dados pessoais são detalhadas no Aviso de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

O USUÁRIO, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer os direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo aqueles previstos em seu art. 18, observadas as limitações e condições legalmente aplicáveis.

As solicitações relacionadas ao exercício desses direitos poderão ser realizadas por meio dos canais indicados no Aviso de Privacidade.

A ONVERA poderá solicitar informações ou documentos complementares para confirmação da identidade do solicitante, quando necessário para proteção dos dados pessoais, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais.

A solicitação de exclusão da conta será processada pela ONVERA em prazo razoável, observadas as limitações técnicas e operacionais aplicáveis.

A exclusão da conta não necessariamente implicará a eliminação imediata de todas as informações relacionadas ao USUÁRIO, quando houver fundamento legal para sua conservação.

A ONVERA poderá manter determinados dados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos ou outras hipóteses autorizadas pela legislação.

A exclusão da conta poderá resultar na remoção de anúncios, perfis comerciais, conteúdos e demais materiais vinculados ao usuário, observadas as hipóteses legais de retenção.

Futuramente, quando forem disponibilizados planos pagos, as regras específicas de cancelamento, renovação e eventual reembolso serão apresentadas antes da contratação e poderão constar de política específica.

A ONVERA poderá encerrar definitivamente suas atividades, produtos ou funcionalidades mediante comunicação prévia com antecedência razoável, sempre que operacionalmente possível.

Nesta hipótese, os usuários serão informados sobre procedimentos para exportação, obtenção ou preservação dos dados que possam ser disponibilizados.

As obrigações legais de retenção de dados continuarão sendo observadas mesmo após eventual encerramento da plataforma.

O encerramento definitivo da plataforma não gerará direito a indenização, compensação ou continuidade dos serviços, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e eventuais obrigações contratuais vigentes.

Após o encerramento da plataforma, os dados pessoais serão tratados conforme a legislação aplicável e as disposições do Aviso de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a ONVERA não será responsável por:

negociações e pagamentos realizados diretamente entre usuários, fora da plataforma;

perdas de oportunidades comerciais;

lucros cessantes;

danos indiretos;

danos causados por terceiros;

dados incorretos fornecidos por usuários;

indisponibilidades decorrentes de fatores externos;

falhas de internet;

ataques cibernéticos inevitáveis;

utilização inadequada da plataforma;

conteúdos publicados por terceiros.

qualidade, adequação, legalidade ou segurança de produtos e serviços anunciados por terceiros;

inadimplemento, descumprimento contratual ou atraso no cumprimento de obrigações assumidas entre usuários;

perda de receitas, contratos, clientela ou oportunidades comerciais;

ataques cibernéticos, fraudes eletrônicas ou incidentes de segurança não decorrentes de culpa comprovada da ONVERA;

A ONVERA não responde pelo inadimplemento de vendedor ou prestador nas operações pagas pela Plataforma, sem prejuízo da aplicação das regras da Proteção ao Comprador ao valor efetivamente processado pela plataforma.

Nada nestes Termos deverá ser interpretado como exclusão, limitação ou renúncia de responsabilidade nas hipóteses em que tal exclusão seja vedada pela legislação brasileira.

Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a:

desastres naturais;

falhas de infraestrutura;

interrupções de telecomunicações;

ataques cibernéticos de grande escala;

atos governamentais;

conflitos trabalhistas;

guerras;

pandemias;

eventos equiparáveis.

falhas generalizadas de fornecedores de tecnologia;

indisponibilidades de serviços essenciais de terceiros.

Enquanto perdurar o evento, as obrigações afetadas permanecerão suspensas na medida e pelo tempo necessários para mitigar seus efeitos.

O USUÁRIO compromete-se a indenizar e manter a ONVERA, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros livres de quaisquer prejuízos, perdas, reclamações, notificações, processos administrativos, arbitrais ou judiciais promovidos por terceiros, decorrentes de:

descumprimento destes Termos;

violação de direitos de terceiros;

utilização indevida da plataforma;

conteúdos publicados pelo próprio usuário;

infrações à legislação aplicável.

violações à legislação de proteção de dados pessoais praticadas pelo usuário;

fraudes, atos ilícitos ou condutas dolosas praticadas pelo usuário;

A obrigação de indenização compreenderá todos os prejuízos direta ou indiretamente sofridos pela ONVERA, incluindo danos materiais, condenações judiciais, acordos, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas comprovadamente relacionadas ao evento que ensejou a responsabilidade do usuário.

O USUÁRIO concorda que notificações, avisos, comunicações, atualizações, documentos, registros eletrônicos e demais informações transmitidas por meio da plataforma, e-mail ou outros canais eletrônicos disponibilizados possuem validade jurídica e produzem os mesmos efeitos das comunicações realizadas em meio físico, observada a legislação aplicável.

Considerar-se-ão recebidas as comunicações enviadas aos dados de contato cadastrados pelo próprio USUÁRIO.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira e constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do sistema, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor e eficácia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação aqui prevista não implicará novação nem renúncia de direitos, podendo a parte prejudicada exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.

Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Franca/SP, sem prejuízo da faculdade que lhe é assegurada, na condição de consumidor, de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

A versão destes Termos em idioma português prevalecerá sobre eventuais traduções disponibilizadas para fins informativos.

As disposições relativas à propriedade intelectual, proteção de dados, indenização, limitação de responsabilidade, foro e demais obrigações que, por sua natureza, devam subsistir ao encerramento da relação permanecerão válidas após o término destes Termos.